TJSP 2051661-86.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito – Tutela de urgência pleiteada com vistas à sustação de protestos – Deferimento condicionado à prestação de caução em dinheiro – Pretensão de reforma – Admissibilidade – Questão afeta à discricionariedade do Juízo – Inteligência do art. 300, §1º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 16, desta C. Corte de Justiça –