TJSP 0003647-11.2011.8.26.0198

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2003 A 2010 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade