Decisão · TJSP

TJSP 1008552-25.2018.8.26.0577

Rel. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018 – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – Acórdão que manteve a r. sentença. Embargos de declaração opostos pelo Município. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – Ocorrência em parte – Acórdão que não se manifestou sobre a prescrição da pretensão anulatória. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - A prescrição de

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