TJSP 1001957-28.2016.8.26.0238

RECURSO – Apelação – Corré que teve oportunidade, em segunda instância, de efetuar a juntada de documentação para demonstrar o alegado direito ao benefício da gratuidade, o qual fora requisitado desacompanhado de qualquer prova – Apresentação de documentos referentes apenas à pessoa física também demandada que, além de não ter sido apresentada como recorrente em nome próprio e embora tenha