Decisão · TJSP

TJSP 1005559-38.2017.8.26.0126

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS

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