Decisão · TJSP

TJSP 1003093-35.2016.8.26.0602

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS – INTERPOSIÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS

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