Decisão · TJSP

TJSP 1018760-58.2018.8.26.0451

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – JULGAMENTO DO RECURSO SEM A APRECIAÇÃO DO TERMO DE ACORDO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO – RECONHECIMENTO – NULIDADE DO JULGAMENTO – ACORDO HOMOLOGADO EMBARGOS ACOLHIDOS

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