Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS