TJSP 2281586-80.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO – CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REFORMA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO