TJSP 1072501-96.2018.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS – RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITO SUBSISTENTE – INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO