Decisão · TJSP

TJSP 1055161-42.2018.8.26.0100

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA ALTERAR TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EMBARGOS REJEITADOS

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