Decisão · TJSP

TJSP 2059351-69.2020.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – Acusado autuado em flagrante delito por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal – Atribuição de efeito suspensivo – Indeferimento liminar – Mutatis mutandis, novo posicionamento adotado, seguindo entendimento consolidado no C. Superior

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →