TJSP 1039512-58.2015.8.26.0224

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DEMANDA DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANOS MATERIAIS – ATRASO INJUSTIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OS LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO