Decisão · TJSP

TJSP 1048219-55.2017.8.26.0576

Rel. Theodureto Camargo8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DECLARAÇÃO POR SENTENÇA DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.000,00 (CPC, ART. 85, § 8º) - SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.

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