Decisão · TJSP

TJSP 1052879-92.2017.8.26.0576

Rel. Theodureto Camargo8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE – COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.

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