Decisão · TJSP

TJSP 1121064-92.2016.8.26.0100

Rel. Theodureto Camargo8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR CONTRADIÇÃO - A AUTORA DEVERÁ SER MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE DO EX-EMPREGADOR, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.656/98 E NÃO SUA DEPENDENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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