Rel. Theodureto Camargo8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO.