TJSP 1014360-37.2017.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – SINDICATO AGE EM NOME E POR CONTA DA OPERADORA E POR ISSO NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - INTELIGÊNCIA DO ART. 116 DO CC - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.