TJSP 1000100-04.2016.8.26.0219

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS – EFEITO INFRINGENTE – DESCABIMENTO, COMO REGRA - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.