TJSP 2123733-71.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Alvará judicial – Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento/inventário. Decisão reformada – Mitigação do artigo 666 do NCPC – Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento – Precedentes jurisprudenciais - Valor do veículo, ademais, modesto – Recurso provido.