TJSP 0019193-06.2020.8.26.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização por uso indevido de imagem c/c pedido exibitório incidental pelo procedimento comum – Distribuição no Foro Regional da Lapa, local de domicílio do representante legal da requerida – Pessoa jurídica com sede em outro país – Redistribuição do feito ao Foro Central da Capital – Descabimento – Inteligência do artigo 75, X, do CPC – Regra