Decisão · TJSP

TJSP 0019193-06.2020.8.26.0000

Rel. Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especialjulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização por uso indevido de imagem c/c pedido exibitório incidental pelo procedimento comum – Distribuição no Foro Regional da Lapa, local de domicílio do representante legal da requerida – Pessoa jurídica com sede em outro país – Redistribuição do feito ao Foro Central da Capital – Descabimento – Inteligência do artigo 75, X, do CPC – Regra
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