TJSP 0019063-16.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação anulatória de débito fiscal, que também é objeto de execução fiscal – Remessa dos autos ao Juízo Suscitante, diante da conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal – Impossibilidade de reunião dos feitos em razão da competência restrita e absoluta das Varas envolvidas – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.