TJSP 0017112-84.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação civil pública para apuração de parcelamento irregular do solo – Bem localizado em Município que passa a integrar a base territorial de nova Comarca – Competência absoluta decorrente do artigo 47 do CPC, ante a natureza real da ação – Situação a excepcionar a regra da perpetuatio jurisdicionis, prevista no artigo 43 do CPC e regulada pelo artigo 3º, §