TJSP 0019437-32.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Cumprimento de sentença – Autos redistribuídos ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada – Descabimento – Inexistência de juízo universal – Não aplicação do art. 76, da Lei nº 11.101/05, na recuperação judicial – Crédito exequendo constituído após o deferimento do processo de recuperação – Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05 –