Decisão · TJSP

TJSP 1002086-63.2017.8.26.0346

Rel. Marco Pelegrini17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Concessão de benefício previdenciário - Julgamento extra petita - Configuração - Sentença anulada - Laudo inconclusivo quanto à incapacidade laborativa e nexo causal - Conversão do julgamento em diligência ex officio determinada.

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