TJSP 2049158-92.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – IPTU e taxas – Imunidade recíproca – Art. 150, VI, a, da CF – Sociedade de economia mista – Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade – Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa – Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição