TJSP 1005495-06.2017.8.26.0586

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesões em mão e punho - Recurso da autarquia - Fundamentos do pedido de reforma do julgado: ausência de incapacidade laborativa, diante do retorno do segurado ao trabalho, exercendo a mesma a função; lesão que não se enquadra no anexo do Decreto nº 3.048/99 - Descabimento - Perícia médica judicial bem fundamentada - Incapacidade parcial e permanente