Decisão · TJSP

TJSP 1006701-21.2017.8.26.0565

Rel. Marco Pelegrini17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil - Pretensão nitidamente infringente - Desnecessidade de prequestionamento explícito - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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