Decisão · TJSP

TJSP 1002608-72.2019.8.26.0491

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Farmácia. Pretensão de funcionamento ininterrupto, independentemente de escalas e plantões fixados pelo Município. Descabimento. Súmula vinculante nº 38 do E. Supremo Tribunal Federal. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido.

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