TJSP 1005534-30.2019.8.26.0619

Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de demonstração de tratar-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo (art. 99, § 2º, NCPC). Critério para aferição do estado de hipossuficiência. Prova de que o apelante não se desincumbiu. Observação que se faz. Mandado de segurança. Denegação. Situação fática delineada em prova