Decisão · TJSP

TJSP 1013517-95.2020.8.26.0053

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame médico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Previsão sobre inaptidão para candidatos portadores de mordida cruzada. Respeito devido ao princípio da razoabilidade. Entendimento no E. Tribunal de Justiça. Dano moral inocorrente. Recurso parcialmente provido.

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