Decisão · TJSP

TJSP 1020288-93.2019.8.26.0451

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Processual civil. Mandado de segurança. Instauração de procedimento para suspensão/cassação do direito de dirigir. Determinação para emenda à petição inicial não cumprida. Impetração contra autoridade incompetente para revisar o ato. Direito líquido e certo não comprovado. Denegação da segurança. Recurso desprovido, com observação.

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