Decisão · TJSP

TJSP 1038465-72.2018.8.26.0053

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Mandado de segurança. Bloqueio de prontuário a impedir utilização da CNH. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso desprovido.