Decisão · TJSP

TJSP 2049703-65.2020.8.26.0000

Rel. Marco Pelegrini17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Concessão de auxílio-acidente na modalidade acidentária - Pretensão recursal calcada na afirmação de que a lesão colunar eclodiu por força da atividade laboral (nexo causal) e por consequência deve ser mantida a ação na justiça estadual, competente para dirimir o conflito - Decisão agravada declinou da competência por compreender tratar-se de litígio previdenciário
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