Decisão · TJSP

TJSP 1042670-13.2019.8.26.0053

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desbloqueio de prontuário. Descabimento. Situação fática delineada em prova documental desfavorável ao impetrante. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Ação mandamental que não admite dilação probatória além do já trazido pelas partes. Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →