Decisão · TJSP

TJSP 2070592-40.2020.8.26.0000

Rel. Marco Pelegrini17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício acidentário - Cumprimento de sentença - Pretensão recursal calcada na hipótese de erro material no concernente a especificação da data base do cálculo, afirmando ser correto o mês de setembro/2015 - Decisão agravada que fixou a data base em novembro de 2019 - Ocorrência de preclusão temporal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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