Decisão · TJSP

TJSP 2104816-04.2020.8.26.0000

Rel. Marco Pelegrini17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do Trabalho - Tutela de urgência para imediato restabelecimento do auxílio-doença - Cumprimento dos requisitos do artigo 300 do CPC - Admissibilidade - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO.

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