Decisão · TJSP

TJSP 2279952-49.2019.8.26.0000

Rel. Marco Pelegrini17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Aposentadoria por invalidez acidentária - Cessação administrativa - Recurso da autora calcado na necessidade de manutenção do benefício, uma vez que permanece a incapacidade - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/153.836.153-9) concedida judicialmente (autos nº 0002425-87.2006.8.26.0099) - Presença dos elementos concessivos - Natureza

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