TJSP 4029203-34.2013.8.26.0114
TRIBUTÁRIOADVOGADO – Imunidade profissional – Caráter absoluto – Inexistência – "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes" –