TJSP 2167930-48.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Insurgência recursal contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público contra decisão proferida na demanda originária deste recurso - Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Público do TJSP – Ocorrência de prevenção – Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte – RECURSO NÃO