TJSP 1002898-68.2019.8.26.0077

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Processamento condicionado à prévia garantia da execução – Apelante representada por advogada conveniada à Defensoria Pública - Relativização da exigência, de modo a possibilitar a defesa pela parte hipossuficiente – Sentença que deve ser anulada para afastar a rejeição liminar dos embargos, de modo a possibilitar o prosseguimento independentemente de