Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Visa sanar omissão, obscuridades e contradição – Acórdão que apreciou corretamente a matéria – Equívoco na fixação dos honorários – Ocorrência – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.