Decisão · TJSP

TJSP 2132001-17.2020.8.26.0000

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Impetração que visa a concessão da prisão domiciliar. Inexistência de circunstâncias pessoais que indiquem a necessidade de soltura do paciente, em razão da pandemia do COVID-19. Pretensão não formulado na origem. Impossibilidade de analisar o pedido. Supressão de instância. Não conhecimento da impetração.

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