Decisão · TJSP

TJSP 2133917-86.2020.8.26.0000

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Receptação, desacato e resistência. Prisão preventiva. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Inexistência de circunstâncias pessoais que indiquem a necessidade de soltura do paciente, em razão da pandemia do COVID-19. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Razoabilidade. Processo seguindo curso normal. Inexistência de

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