Rel. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração. Omissão – Contradição – Obscuridade – Erro material – Não ocorrência – Oposição reiterada de embargos que beira a litigância de má-fé - Embargos rejeitados.