TJSP 1036186-16.2018.8.26.0053

Apelação Cível – AIIM lavrado por manutenção de mercadorias em estoque sem apresentação de documentação fiscal idônea, visto que a fornecedora teve sua inscrição estadual cassada posteriormente às operações mercantis – Infração ao art. 203 do RICMS – Imputação de responsabilidade tributária solidária por interesse comum "na situação que tiver dado origem à obrigação principal", conforme art.