Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
HABEAS CORPUS – Execução da pena – Progressão de Regime – Regime aberto já deferido – Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente – Pedido prejudicado pela perda do objeto.