TJSP 0000243-49.2016.8.26.0400

1-) Apelação criminal. 2-) Rejeição da preliminar de nulidade, pois a filmagem solicitada para perícia não prova a materialidade delitiva e, sim, a autoria, que pode ser demonstrada por outras formas, pelas prova legítimas existentes. 3-) No mérito, há provimento parcial do recurso defensivo, para fixar as pena-base nos mínimos legais, reconhecer o concurso formal entre o furto e a corrupção