TJSP 0000991-40.2018.8.26.0294

1-) Apelações criminais defensivas. 2-) Não há inépcia da exordial acusatória. A denúncia deve ter os contornos formais necessários para explicar o motivo do processamento. Se isso ocorre e há possibilidade de exercício da ampla defesa, não se pode rejeitá-la. Ela será conveniente, dever-se-á realizar a instrução e chegar-se à resolução do mérito. "1. Nos termos da jurisprudência desta Corte