TJSP 2112676-56.2020.8.26.0000

- Execução de título judicial - Obrigação de fazer - Conversão da obrigação em perdas e danos – Possibilidade, diante da inércia da executada em cumprir a obrigação por mais de sete anos, após o trânsito em julgado da sentença que a condenou - Aplicação de multa diária por alegado descumprimento de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo - Impossibilidade - Inexistência de